Código de Defesa do Consumidor

Principais Disposições do Código de Defesa do Consumidor

1. Direitos Básicos do Consumidor:

   • Proteção da vida, saúde e segurança.
   • Informação clara e adequada sobre produtos e serviços.
   • Liberdade de escolha e igualdade nas contratações.
   • Proteção contra práticas abusivas e publicidade enganosa.

2. Práticas Comerciais:

   • Proíbe práticas comerciais enganosas e abusivas.
   • Define que a publicidade deve ser clara, precisa e não induzir o consumidor a erro.

3. Responsabilidade por Vício e Defeito:

   • O fornecedor é responsável por vícios e defeitos nos produtos e serviços, e deve reparar os danos causados ao consumidor.
   • O consumidor tem o direito de exigir a troca, o conserto ou o abatimento do preço.

4. Direito à Arrependimento:

   • O consumidor tem o direito de se arrepender da compra feita fora do estabelecimento comercial (ex: online), podendo desistir em até 7 dias após o recebimento do produto.

5. Garantia:

   • Produtos e serviços têm garantia mínima de 30 dias para bens não duráveis e 90 dias para bens duráveis, podendo ser ampliada pelo fornecedor.

6. Contratos:

   • Os contratos devem ser redigidos de forma clara, sem cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem.
   • Cláusulas que limitam os direitos do consumidor são consideradas nulas.

7. Acesso à Justiça:

   • O consumidor tem o direito de buscar a reparação de danos em juízo e não pode ser prejudicado por dificuldades de acesso ao Judiciário.

Importância do Código

O CDC é fundamental para garantir um mercado mais justo e equilibrado, onde os direitos dos consumidores são respeitados e protegidos. Ele estabelece um conjunto de normas que visam equilibrar a relação entre consumidores e fornecedores, promovendo a ética e a transparência nas relações de consumo.

Se precisar de mais informações específicas ou detalhamentos sobre alguma parte do Código, é só avisar!